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26 de outubro de 2014

Súmula 723/STF

Publicado por Ivan Luís Marques - 1 ano atrás

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A suspensão condicional do processo tem aplicação para os crimes que possuem pena mínima em abstrato igual ou inferior a 1 ano, além de preencher os demais requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, quais sejam:

  • Pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei
  • O acusado não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime
  • O acusado não seja reincidente em crime doloso
  • A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão da suspensão
  • Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Código Penal).

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Além de outras condições especificadas pelo juiz, a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Deve haver pertinência entre a infração, o acusado e a condição especificada pelo magistrado, sob pena de abuso.

A súmula 723 especifica uma questão relacionada a pena mínima em abstrato, quando analisada em situação de crime continuado.

O art. 71 do CP reza: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Como calcular a pena mínima com a ficção do crime continuado?

Se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano, não cabe suspensão condicional do processo, por violação ao patamar da pena mínima igual ou inferior a 1 ano de pena privativa de liberdade.

Ivan Luís Marques

Ivan Luís Marques

Mestre em Direito Penal pela USP. Professor de Direito Processual Penal. Advogado


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Disponível em: http://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121816131/sumula-723-stf