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23 de novembro de 2014

Coautoria e participação em homicídio culposo

Publicado por Ivan Luís Marques - 1 ano atrás

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No dia 20 de fevereiro de 2013, durante uma partida de futebol pela Taça Libertadores da América, envolvendo as equipes Corinthians e São José, um dos torcedores da equipe brasileira detonou um sinalizador naval para comemorar o primeiro gol da equipe alvinegra.

Esse dispositivo acabou atingindo um adolescente de 14 anos, da torcida adversária, que veio a falecer.

O responsável pela conduta, um brasileiro nato de 17 anos, confessou ter sido o autor da detonação do artefato, mas nega qualquer intenção de ferir outras pessoas. Tal afirmação, levada para o campo da tipicidade aberta do art. 121, § 3.º, caracteriza o crime de homicídio culposo.

Doze torcedores do Corinthians, número de pessoas que não inclui o menor, foram presos na Bolívia após a morte do jovem Kevin Beltrán Espada, 14 anos, por portarem objetos similares ao que matou o rapaz. Tal informação, revelada por Abigaíl Saba, uma das responsáveis pela investigação do caso, desperta a cautelaridade da prisão para fins de investigação. Os brasileiros presos estão proibidas de deixar a Bolívia.

O objeto desse artigo é responder a essa questão: cabe concurso de agentes em homicídio culposo?

Para responder a essa questão, importante relembrar as modalidades de concurso de pessoas prevista em nosso Código Penal: coautoria e participação.

Coautoria: ocorre quando dois ou mais agentes, conjuntamente, realizam o verbo do tipo penal.

Participação: partícipe é aquele que, sem praticar o verbo do tipo penal, concorre de algum modo para a produção do resultado jurídico.

O CP adotou, como regra, a teoria unitária, também conhecida como monista. Nesse passo, seu art. 29

Assim, todos aqueles que, na qualidade de coautores ou partícipes, deram a sua contribuição para o resultado típico devem responder pelo mesmo crime.

Independentemente do preenchimento dos requisitos do concurso de agentes (pluralidade de condutas; relevância causal de todas as condutas; liame subjetivo; identidade de infração para todos), a responsabilidade penal de mais de uma pessoa pelo fatídico homicídio culposo ocorrido na Bolívia depende da possibilidade jurídica de se admitir a coautoria ou a participação nos crimes culposos.

A resposta depende da teoria do concurso de pessoas por você adotada.

Quanto ao concurso de pessoas, a autoria pode ser:

a) restritiva: autor é só aquele que realiza a conduta típica. Qualquer outra pessoa que auxilie sem praticar o verbo do tipo penal será partícipe.

b) extensiva: autor é também todo aquele que concorre de qualquer modo para a prática da infração penal. Praticando o verbo do tipo ou auxiliando de qualquer forma, será considerado coautor.

c) domínio do fato: autor é todo aquele que detém o controle final da produção do resultado, possuindo, assim, o domínio completo de todas as ações até a eclosão do evento pretendido. Não importa se realizou ou não o núcleo do tipo (o verbo).

Nosso Código Penal adotou a teoria restritiva, ou seja, autor é só aquele que realiza a conduta principal contida no núcleo do tipo, ou seja, aquele que subtrai, que mata, que constrange à conjunção carnal etc. Todo aquele que, sem realizar conduta típica, concorrer para a sua realização não será considerado autor, mas mero partícipe.

A participação pode ser moral ou material. Exemplificando, o simples ato de carregar os artefatos explosivos para o menor seria uma forma de participação.

Há dois entendimentos a respeito da possibilidade de participação em crime culposo, como é o caso em comento:

Não é possível a participação em crime culposo, pois, como o tipo penal é aberto, não há que se falar da conduta acessória e da conduta principal. Nos tipos culposos, a participação é impossível porque, sendo o tipo aberto, não há que se falar em conduta principal e conduta acessória. A conduta de acender o artefato pirotécnico e manuseá-lo de forma imprudente não está prevista no crime de homicídio culposo (e nem poderia, por ser um tipo aberto) e, portanto, nenhuma conduta pode ser considerada acessória para caracterizar a participação.

É possível a participação em crime culposo, sendo autor aquele que realiza o núcleo do tipo doloso e partícipe quem concorre para isso. Exemplo: matar alguém dolosamente seria a conduta principal, qualquer outro ato que tenha auxiliado o menor de 17 anos a executar aquela ação deve ser considerada como participação na morte do garoto boliviano.

Atenção: se a teoria adotada for o domínio do fato, será impossível defender o concurso de agentes em crime culposo, pois em nenhum momento houve o direcionamento de ações para atingir um resultado, no fato não esteve sob os domínios de nenhum agente, ele aconteceu por fatalidade, desenhada criminalmente como culpa, ao receber os rótulos da imprudência, negligência ou imperícia no manuseio do dispositivo.

E como ficaria, na prática, se mais de um torcedor tivesse concorrido para o homicídio, mesmo que culposamente?

A solução da teoria do domínio do fato é a responsabilização de cada pessoa de forma autônoma e independente.

Já os adeptos da teoria restritiva admitem a autoria e participação no crime culposo, sendo suficiente detectar o verbo do tipo (a ação nuclear) e considerar autor quem o realizou e partícipe aquele que concorreu de qualquer modo, sem cometer o núcleo verbal da ação.

Conclusão:

No caso concreto, após as declarações do menor prestadas no Brasil, e extraindo raciocínio lógico e jurídico dos fatos, pode-se concluir pela responsabilidade culposa do adolescente brasileiro, nos limites do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os adeptos da teoria do domínio do fato não é possível o concurso de agentes em crime de homicídio culposo, sendo a prisão cautelar dos brasileiros na Bolívia ilegal.

Para quem segue a teoria restritiva, é perfeitamente possível coautoria e participação em crime culposo e, existindo indícios de coautoria ou participação, seria, em tese, possível manter os brasileiros presos para averiguação, nos termos da lei boliviana e brasileira.

Ivan Luís Marques

Ivan Luís Marques

Mestre em Direito Penal pela USP. Professor de Direito Processual Penal. Advogado


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